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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN XXXXX-3
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ES...
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